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1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o EhBrasil, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos de Uso na sua totalidade, bem como a nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O EhBrasil é um diretório online para visibilidade de negócios brasileiros no exterior, disponível nos seguintes planos:
- Gratuito: listagem básica com 1 negócio, informações essenciais e até 3 fotografias.
- Pro: até 5 negócios com destaque por cidade e galeria expandida.
- Premium: até 15 negócios com visibilidade nacional e posicionamento prioritário.
3. Registo de Conta
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, e a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. As contas são pessoais e intransmissíveis.
4. Conteúdo do Utilizador
É proibida a publicação de informações falsas, conteúdo ofensivo, spam ou material que viole direitos de propriedade intelectual. O EhBrasil reserva-se o direito de remover conteúdo infrator sem aviso prévio.
5. Planos e Pagamentos
As subscrições pagas são processadas através do Stripe com renovação automática até cancelamento. Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência.
6. Cancelamentos e Reembolsos
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, mantendo o acesso até ao fim do período pago. Não são efetuados reembolsos proporcionais, exceto nos casos previstos pela legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de retratação de 14 dias previsto na legislação europeia.
7. Avaliações e Comentários
As avaliações devem refletir experiências genuínas. São proibidas avaliações falsas e avaliações motivadas por concorrência. Contas que abusem do sistema de avaliações ficam sujeitas a suspensão.
8. Propriedade Intelectual
O conteúdo da plataforma pertence ao EhBrasil ou aos seus licenciantes. O conteúdo publicado pelos utilizadores concede ao EhBrasil uma licença não exclusiva para exibir e distribuir esse conteúdo no âmbito do serviço.
9. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. O EhBrasil não se responsabiliza pela exatidão de informações de terceiros nem por danos indiretos resultantes da utilização do serviço.
10. Rescisão
O EhBrasil pode suspender contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. O conteúdo do utilizador pode ser conservado pelo período legalmente exigido.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelas diretivas da União Europeia. Os litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo de mecanismos alternativos de resolução de conflitos de consumo.
12. Contacto
Para questões de natureza jurídica relacionadas com estes termos, contacte-nos em legal@ehbrasil.com.